Delimitação e operação de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta

Aviso 879/2024

Sumário: Delimitação e operação de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta.

Delimitação e operação de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana de São Mamede de Infesta

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico e Reabilitação Urbana (RJRU), Lei 32/2012, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2023, deliberou aprovar a Delimitação e Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana para S. Mamede de Infesta, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste aviso.

Torna publico ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico e Reabilitação Urbana (RJRU), os elementos que integram a deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Matosinhos (https://www.cm-matosinhos.pt/urbanismo/reabilitacao-urbana) e da MatosinhosHabit (www.matosinhoshabit.eu).

19 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

Planta de delimitação da ARU de São Mamede de Infesta



317187523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-B/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.