Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 878/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de técnico superior.

Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Por despacho de 14 de novembro de 2023 do Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, com competências delegadas, Prof. Correia Pinto, foi determinado celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de Técnico Superior, para a 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, para a Unidade de Desporto, com os trabalhadores, André Mendes Catarino, com efeitos a 30 de novembro de 2023 e Jorge Miguel das Mercês Martins Loureiro, com efeitos a 01 de dezembro de 2023.

Os trabalhadores ficarão sujeitos a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

15 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Luísa Salgueiro, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.