Aprova o período de consulta pública referente ao projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures

Aviso 877/2024

Sumário: Aprova o período de consulta pública referente ao projeto do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures.

Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação da Câmara Municipal de Loures, que aprovou a proposta de deliberação 828/2023, tomada na sua 55.ª reunião ordinária realizada em 13 de dezembro de 2023 e publicitada no Boletim de Deliberações e Despachos "Loures Municipal" n.º 24 de 18 de dezembro de 2023, torna público que decorre o período de consulta pública referente ao projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, pelo prazo de 30 dias úteis contados a seguir à data da presente publicação no Diário da República, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 17h:30 m, no edifício da Assembleia Municipal de Loures "Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte", Mealhada - Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 12h:30 m e as 14h:00 m e as 17h:30 m, nas Juntas de Freguesia do concelho de Loures e na página da Internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt).

As eventuais sugestões deverão ser formalizadas por escrito, conter a referência expressa à consulta pública em causa e dar entrada na Câmara Municipal de Loures, Departamento Financeiro e Controlo de Gestão, Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 4, 2670 Loures, até às 17h:30 m do trigésimo dia útil contado a seguir à data da presente publicação no Diário da República, ou enviadas para o endereço eletrónico dfcg@cm-loures.pt, dando, neste caso, o consentimento para que o respetivo endereço eletrónico seja utilizado para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, até ao trigésimo dia útil contado a seguir à data da presente publicação no Diário da República.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Leão.

317200044

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