Aprova as alterações ao Regulamento Municipal e à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais - ano de 2024

Edital 74/2024

Sumário: Aprova as alterações ao Regulamento Municipal e à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais - ano de 2024.

Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 29 de novembro de 2023, e a Assembleia Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2023, aprovaram as "alterações ao Regulamento Municipal e à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais - Ano de 2024".

Esse Regulamento e Tabela, cujo teor se dá aqui como reproduzido, encontram-se disponíveis para consulta no endereço eletrónico da Câmara Municipal de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, e entram em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2024.

Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado no átrio dos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Bragança.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.