Abertura de procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 857/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por Despachos da Ex.ª Senhora Presidente da Câmara, n.os 73/2023-PR, 74/2023-PR e 75/2023-PR, de 18 de dezembro de 2023, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 22 de novembro de 2023, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), três procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nas seguintes áreas:

Referência A) - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Eletrotécnica, a afetar à Divisão de Estudos e Projetos;

Referência B) - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Agronómica, a afetar à Divisão de Gestão Florestal e Recursos Naturais;

Referência C) - Um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Saúde Ambiental, a afetar à Divisão de Empreitadas.

Caracterização dos postos de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondentes ao grau de complexidade 3 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigidas:

Referência A) - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (CNAEF - 522), a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Referência B) - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Engenharia Agronómica (CNAEF 621), a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Referência C) - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Saúde Ambiental (CNAEF 853), a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Referências A) e B) - Os candidatos deverão estar inscritos como membros efetivos na respetiva Ordem Profissional.

Referência C) - Os candidatos deverão ser titulares do Certificado de Aptidão Profissional (CAP), para exercer a profissão de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho.

Os avisos integrais destes procedimentos com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informações necessárias, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.

19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, em exercício, Dr. Pedro António Vaz Cardoso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):