Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca

Aviso 852/2024

Sumário: Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca.

2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca

Abertura do período de discussão pública

Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca:

1 - Torna público que, de acordo com o n.º 1 do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, em cumprimento de deliberação da câmara municipal de 05/12/2023, se encontra aberto um período de discussão pública do Plano de ordenamento em epígrafe pelo prazo de 30 dias, que terá início no 5.º dia posterior ao da publicação deste aviso no Diário da República (2.ª série) e a divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do respetivo sítio, do Município, na Internet, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, sugestões ou observações.

2 - A proposta da 2.ª revisão do PDM, acompanhada do relatório ambiental, do parecer final da CCDRN, da ata da Comissão Consultiva e demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, está disponível para consulta todos os dias na página eletrónica do sítio da Internet do município (www.cm-arouca.pt), nos serviços da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, 4544-001 Arouca, durante o período de discussão pública, todos os dias úteis, das 9.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.30 horas.

3 - As reclamações, sugestões ou observações, durante o período de discussão pública, deverão formuladas por escrito e ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Arouca, Praça do Município, 4544-001 Arouca, ou através de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-arouca.pt, mediante impresso próprio, em suporte papel, a fornecer pela Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, também disponível na página eletrónica do município (www.cm-arouca.pt).

15 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

617179601

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):