Sumário: Declara, a pedido do Município de Vila Nova de Famalicão, a utilidade pública urgente da expropriação de várias parcelas necessárias à execução do projeto denominado «Reperfilamento da Avenida Eng.º Pinheiro Braga», na freguesia de Gavião, no âmbito da unidade de execução 1 da UOPG 1.2 - área envolvente do Palácio da Justiça.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 27 de dezembro de 2023, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º, n.º 1 do Código das Expropriações, a pedido do Município de Vila Nova de Famalicão, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º 000683/2023, de 22 de dezembro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.015.23/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas.
| N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz (Freguesia) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Rústica | Urbana | |||||
| 1 | José Carlos Ferreira Marinho c.c. Teresa Manuela Machado Dias Marinho | 124,50 | 2343/União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário | 429 | ||
| 4 (4 A, 4 B, 4C e 4D) | Rex Fortis, S. A. | 947,60 (4A-7,20 m2, 4B-420,80 m2, 4C-448,60 m2 e 4D-71,00 m2) | 660/Gavião 656/Gavião | 2279/Gavião 20/Gavião | 834 748 Não descrito 854 | |
| 14 | Herdeiros de José Gomes Ferreira da Silva José Luís Correia Ferreira da Silva | 71 | 2266/Gavião | 1670 | ||
| 15 | Herdeiros de Carlos da Silva Martins Maria José Gomes Martins Carlos Gomes Martins | 93,60 | 224/Gavião | 1243 | ||
| 16 | Herdeiros de Carlos da Silva Martins Maria José Gomes Martins Carlos Gomes Martins | 52,90 | 402/Gavião | 1629 | ||
A expropriação destina-se à execução das obras de "Reperfilamento da Avenida Eng.º Pinheiro Braga", na freguesia de Gavião, no âmbito da Unidade de Execução 1 da UOPG 1.2 - Área envolvente Palácio da Justiça.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação n.º 000683/2023, de 22 de dezembro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.015.23/DAJ, daquela direção-geral.
28 de dezembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
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