Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques para exercer o cargo de chefe de divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 339/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques para exercer o cargo de chefe de divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea g) do ponto 1.1. do n.º 1 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 8.º, ambos do Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, 22 de dezembro de 2023, e de acordo com o artigo 1.º da Portaria 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta ser dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação, cujas competências estão definidas no artigo 8.º do referido Despacho (extrato) n.º 13137/2023, de 19 de dezembro, na qualidade de Inspetora-Geral da ACT, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, o Licenciado Carlos Alexandre Gancho Marques, que integra a carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de janeiro de 2024.

4 - O trabalhador designado reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

29 de dezembro de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Carlos Alexandre Gancho Marques

Data e local de nascimento: 26/12/1975, na freguesia de São Jorge de Arroios, em Lisboa

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Ciências Sociais - Minor Ciência Política e Administrativa, na Universidade Aberta.

Pós-Graduação em Transição e Transformação Digital das Organizações, na Universidade Aberta.

Curso de Especialização em Cibersegurança, na Universidade Aberta.

A frequentar a Pós-Graduação em Direção Intermédia na Administração Pública, no ISCTE.

3 - Percurso Profissional:

Chefe da Divisão de Sistemas de Informação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desde 01/11/2022 até 31/12/2023.

Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação do Mapa de Pessoal da ACT, desde 12/10/2015.

Técnico de Informática no Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT), no Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST), na Inspeção-Geral do Trabalho (IGT), e na ACT.

4 - Outras atividades:

Coordenador da Divisão de Sistemas de Informação de 01/04/2013 a 31/10/2022. Gestor de Segurança de Informação da ACT - CISO, desde 05/2021.

Nomeado como membro de vários grupos de trabalho em matérias relacionadas com sistemas de informação, cibersegurança e proteção de dados.

Interlocutor designado para representar a ACT, nacional e internacionalmente, em vários projetos no âmbito dos sistemas de informação.

317218473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-C/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condições do Trabalho.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.