Concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira de polícia municipal, categoria de agente graduado

Aviso 754/2024

Sumário: Concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira de polícia municipal, categoria de agente graduado.

Concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de dois (2) Postos de trabalho para a carreira de polícia municipal, categoria de agente graduado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e dos artigos 28.º e 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público, que por despacho, datado de 12 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de dois (2) postos de trabalho para a carreira de polícia municipal, categoria de agente graduado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Número de postos de trabalho: 2 (dois) lugares existentes no mapa de pessoal, tendo sido fixadas as seguintes quotas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 8.º

do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho:

a) Quota A - 1 (um) posto de trabalho a preencher por Agente Municipal de 1.ª Classe pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Oeiras;

b) Quota B - 1 (um) posto de trabalho a preencher por Agente Municipal de 1.ª Classe pertencentes ao mapa de pessoal de outros organismos da Administração Pública.

2 - Local de Trabalho: Município de Oeiras;

3 - Caracterização dos postos de trabalho: De acordo com o exposto no mapa III, anexo IV do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março.

4 - Prazo de validade: O presente concurso é valido até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 1 ano, contado da data da publicação da lista de ordenação final, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

5 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será efetuado nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP e do disposto no anexo II do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, que corresponde à remuneração de 996,51(euro) (novecentos e noventa e seis euros e cinquenta e um cêntimos), índice 269, nível virtual 9-10 da Tabela Remuneratória Única.

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

6.1 - Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção

b) internacional;

c) Ter 18 anos completos;

d) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

e) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço (Município de Oeiras) idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6.3 - O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

6.4 - Constituem requisitos específicos para promoção à categoria de Agente Graduado, a permanência na categoria de Agente Municipal de 1.ª Classe com pelo menos 3 anos na respetiva categoria classificados de Muito Bom ou 5 anos classificados de Bom.

7 - Formalização das candidaturas: A candidatura poderá ser apresentada diretamente no Portal Institucional através do link https://www.oeiras.pt/-/fs-procedimentos-concursais (menu/serviços/recrutamento/procedimentos concursais) ou mediante preenchimento do modelo de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica www.oeiras.pt, em ambas as situações, acompanhada, sob pena de exclusão, de:

a) Curriculum vitae (modelo europeu disponível em www.oeiras.pt);

b) Fotocópia do certificado de habilitações;

c) Declaração autenticada, emitida pelos serviços, que comprove a categoria do candidato, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 ciclos de avaliação;

d) Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional em que participou e sua duração.

8 - Métodos de Seleção:

Atendendo ao disposto nos artigos 19.º a 26.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, foram aprovados os métodos de seleção infra identificados, a adotar e aplicar aos candidatos:

Quota A:

Obrigatório e Eliminatório: Avaliação Curricular

Quota B:

Obrigatório e Eliminatório: Avaliação Curricular

Complementar: Entrevista Profissional de Seleção

8.1 - A Avaliação Curricular será efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

8.2 - A Entrevista Profissional de Seleção será efetuada nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

9 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nas aplicações dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da ata da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, a classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de seleção eliminatórios, ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,50 valores.

11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet.

12 - Júri do procedimento concursal:

Presidente - Subintendente José Luís Alves Fernandes, Diretor do Departamento da Polícia Municipal;

1.º Vogal Efetivo - Dr. José Mário Lopes Freire Sousa, Chefe da Divisão Administrativa de Contraordenações;

2.º Vogal Efetivo - Dr.ª Gisela Carvalho e Silva, Técnica Superior na Divisão de Gestão de Pessoas

1.º Vogal Suplente - Dr.ª Maria Margarida de Freitas Amorim Ribes, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas;

2.º Vogal Suplente - Dr.ª Iolanda Isabel Cardoso de Oliveira Gonçalves, Técnica Superior na Divisão de Gestão de Pessoas.

Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo 1.º Vogal Efetivo.

13 - A candidatura poderá ser apresentada diretamente no Portal Institucional ou remetida por correio registado com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data-limite fixada na publicação do respetivo extrato no Diário da República e publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP). Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo.

As candidaturas poderão também ser entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Oeiras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30.

14 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

22 de dezembro de 2023. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.