Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação

Aviso (extrato) n.º 674/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e atento o previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2023, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), do dia 13 de dezembro de 2023, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por um período de 10 dias úteis, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Tomar da categoria e carreira de especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação.

2 - Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Tomar, Campus de Tomar.

3 - Níveis Habilitacionais e Profissionais exigidos: É exigida a licenciatura em Informática da área 48 da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2205, de 16 de março.

4 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar destina-se à realização de tarefas previstas no Anexo III do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro para a categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar em http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/recursos_humanos/procedimentos_concursais/

13 de dezembro de 2023. - O Presidente do IPT, João Paulo Pereira de Freitas Coroado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação