Atribuição do título de professor emérito

Despacho 278/2024

Sumário: Atribuição do título de professor emérito.

O Regulamento de Atribuição do Título de Professor e Investigador Emérito da Universidade de Aveiro, Regulamento 436/2022, publicado no Diário da República, n.º 90, 2.ª série, de 10 de maio, disciplina a atribuição do título de Emérito a professores e investigadores da Universidade, visando reconhecer e distinguir o desempenho continuado e relevante das funções inerentes às respetivas carreiras e categorias, independentemente da natureza, pública ou privada, do respetivo vínculo funcional.

São requisitos para atribuição deste título os constantes do artigo 3.º do Regulamento supra identificado, designadamente deter o estatuto de professor de carreira ou investigador de carreira aposentado, reformado ou jubilado, na mais alta categoria da respetiva carreira, tendo esse estatuto decorrido de vinculação à Universidade à data da desligação do serviço para esse efeito; deter tempo de serviço na carreira universitária ou politécnica e ou na de investigação científica, consoante os casos, de no mínimo vinte e cinco anos prestados à Universidade ou de no mínimo vinte anos à Universidade e mais dez, no mínimo, a outra instituição de ensino superior; e ter comportamento e reputação irrepreensíveis, designadamente no exercício das funções.

A Comissão para atribuição do Título de Professor e Investigador Emérito, nomeada ao abrigo do Despacho 37-REIT/2022, de 4 de julho, verificados os requisitos referenciados, tendo em consideração o Despacho 74-REIT/2023, de 20 de novembro, e cumprido o procedimento estabelecido para a atribuição, aprovou a concessão deste título ao Professor Doutor Joaquim Renato Ferreira de Araújo, pela forma como contribuiu indelevelmente para o prestígio e relevância da Universidade de Aveiro, a nível nacional e internacional, o que obteve, na reunião de 22 de novembro de 2023, o parecer favorável do Conselho Científico da Universidade, conforme exigido no artigo 4.º do Regulamento e de acordo com a fundamentação que consta do processo respetivo.

No exercício dos poderes que, em geral, me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos, e, em especial, no exercício do poder que me é conferido pela alínea g) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e pela alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, bem como no artigo 4.º, n.º 1, alínea e), e artigo 5.º do Regulamento 436/2022, decido:

1.º Atribuir o título de Professor Emérito ao Professor Doutor Joaquim Renato Ferreira de Araújo.

2.º Determinar que este título seja concedido a esta individualidade no próximo dia 15 de dezembro, em cerimónia própria.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento correspondente, divulgue-se este despacho internamente e publicite-se no Diário da República.

5 de dezembro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

317187401

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.