Proposta de regulamento para o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

Edital 56/2024

Sumário: Proposta de regulamento para o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Proposta do Regulamento para o Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que Respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes

João Paulo Herculano Rodrigues, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, do Concelho de Óbidos, torna público que, decorrente da deliberação tomada na reunião do Órgão Executivo realizada a 11/12/2023, se encontra em consulta pública, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta do Regulamento para o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

A referida proposta pode ser consultada na página eletrónica da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa (www.jfsmariapedrosobral.pt) ou na sede da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, dentro do horário normal de expediente, podendo os interessados, durante o prazo acima mencionado, dirigir por escrito as suas sugestões à Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, através do endereço eletrónico jfsmaria.pedro.sobral@sapo.pt ou por correio postal para o endereço Largo de São João de Deus, s/n, 1.º andar, 2510-087 Óbidos.

Para conhecimento público e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Paulo Herculano Rodrigues.

317160241