Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Angelique Neves

Aviso 634/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Angelique Neves.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora abaixo Angelique Neves, recrutada no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Secretariado e Práticas Administrativas), nos termos da Lei 112/2017, de 29 de setembro - Publicitado na Bolsa de Emprego Público sob o código de oferta OE202307/0915. O referido contrato foi celebrado com início a 01 de janeiro de 2024, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, cuja remuneração corresponde à primeira posição remuneratória da carreira de Assistente Técnico e ao nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única (atualmente 869,84(euro)) e que o contrato de trabalho celebrado não fica sujeito a período experimental, com a duração de 180 dias nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP para a carreira e categoria de Assistente Técnico, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Sangalhos, Artur Salvador.

317166877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários