Delegação de competências no âmbito da atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a prestar pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS

Aviso 606/2024

Sumário: Delegação de competências no âmbito da atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a prestar pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS.

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/20015, de 7 de janeiro, por sua decisão, ao abrigo do artigo 36.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedeu, através do Despacho 91-P/2023, de 22 de novembro, à delegação de competências no âmbito da atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a prestar pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS, no Vereador Dr. Eduardo Quinta Nova.

O documento supra referido e que se dá como reproduzido encontra-se integralmente disponível para consulta através de Edital afixado nos locais de estilo, no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional e ainda na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.

O ato supra é ainda objeto de Aviso (extrato) publicado na comunicação social.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

317166803

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.