Consolidação definitiva de mobilidade de vários trabalhadores na carreira de assistente técnico

Aviso 601/2024

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade de vários trabalhadores na carreira de assistente técnico.

Consolidação definitiva de mobilidade de vários trabalhadores na carreira de Assistente Técnico

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 99-A da LTFP, aditado à referida Lei, pela LOE 2017 - Lei 42/2016, de 28 de dezembro, seu artigo 270.º e foram aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de 14/09/2023 as consolidações definitivas das mobilidades dos seguintes trabalhadores:

Mobilidades intercarreiras:

Henrique Manuel Vieira Henriques Cardoso, na carreira de Assistente Técnico, com o posicionamento correspondente à posição remuneratória 3 e nível 9, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 09/03/2020;

Iolanda Carina dos Santos Antunes, na carreira de Assistente Técnico, com o posicionamento correspondente à posição remuneratória 1 e nível 7, da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01/10/2020.

27 de outubro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017