Projeto do Regulamento Municipal de Cedência de Transporte do Município de Elvas

Regulamento 25/2024

Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Cedência de Transporte do Município de Elvas.

Projeto de Regulamento Municipal de Cedência de Transporte - Consulta Pública

Hermenegildo José Durão Rodrigues, Vereador da Câmara Municipal de Elvas, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária do dia 13 de setembro de 2023, proceder à abertura do período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento

Municipal de Cedência de Transporte, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no artigo 101.º do Código do procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais se informa que o período de Consulta Pública é de 30 dias seguidos, contados a partir da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo todos os cidadãos interessados consultar a proposta do Projeto de Regulamento Municipal de Cedência de Transporte nos serviços do balcão único da Câmara Municipal de Elvas, todos os dias úteis, das 09h00 às 14h30.

Os cidadãos interessados poderão apresentar as suas participações, reclamações, observações ou sugestões sobre o conteúdo da proposta, as quais deverão ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, pelo correio eletrónico (geral@cm-elvas.pt), por carta (Rua Isabel Maria Picão - Apartado 953, 7350-476, Elvas) ou entregues nos serviços do Balcão Único da Câmara Municipal de Elvas.

27 de novembro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal de Elvas, Hermenegildo José Durão Rodrigues.

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