Autoriza a constituição de até 89 relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo pelos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado e no Serviço Nacional de Saúde

Despacho 235/2024

Sumário: Autoriza a constituição de até 89 relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo pelos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado e no Serviço Nacional de Saúde.

Nos termos do n.º 7 do artigo 131.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Tendo em conta os fundamentos apresentados autorizo, conforme proposto, a constituição de até 89 relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo pelos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado e no SNS.

2 - A distribuição dos postos de trabalho referidos no número anterior consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, podendo os mesmos ser objeto de reafetação, pela DE-SNS, entre grupos profissionais e ou entidades, dentro dos limites fixados para o contingente total, caso se revele necessário, mediante autorização do membro do Governo da área da saúde.

3 - A autorização ora concedida pressupõe o efetivo enquadramento no âmbito do acordo de colaboração do Estado com a Fundação La Caixa, não prescindindo do cumprimento de todos os necessários requisitos legais, os quais devem ser assegurados pelas diversas entidades envolvidas.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

27 de dezembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 21 de dezembro de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

ANEXO



317204379

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023