Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional

Despacho (extrato) n.º 232/2024

Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, ambos de 07.12.2023, tendo em conta a delegação de competências operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Scientific Affairs Officer, na United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), ao Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária, João Manuel de Abreu Silva Rodrigues, no período de 01.01.2024 a 31.12.2024.

16 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

317171599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.