Celebração de contrato por tempo indeterminado com a candidata Maria José Abreu Gonçalves na carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais - referência 3/GAE/2022

Aviso 467/2024

Sumário: Celebração de contrato por tempo indeterminado com a candidata Maria José Abreu Gonçalves na carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais - referência 3/GAE/2022.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 8 postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços gerais - Referência 3/GAE/2022, conforme Aviso (extrato) n.º 6936/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 04 de abril de 2022 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202204/0042 e por Despacho 082/2023/CM, de 26/07/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi celebrado no dia 01/08/2023, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeito a período experimental, com a candidata, Maria José Abreu Gonçalves, classificada em 9.º lugar, na carreira/categoria de Assistente Operacional - serviços gerais, para exercer funções no Município de Faro - Centro de Recolha Oficial Animal - Gabinete de Apoio Especializado, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 769,20 (euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

29 de novembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317143694

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):