Proposta de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações Degradadas para Estratos Sociais Desfavorecidos

Aviso 457/2024

Sumário: Proposta de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações Degradadas para Estratos Sociais Desfavorecidos.

Proposta de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações Degradadas para Estratos Sociais Desfavorecidos

Sílvia Cristina Tirapicos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas, previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Arraiolos, que em reunião ordinária de 30 de agosto de 2023, deliberou aprovar a proposta de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações Degradadas para Estratos Sociais Desfavorecidos, e dar início ao período de consulta pública pelo período de trinta (30) dias subsequentes, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o presente projeto de regulamento na Divisão Administrativa, Financeira e Apoio Jurídico, da Câmara Municipal de Arraiolos, durante o horário de expediente (nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou na Internet no sítio institucional da Câmara Municipal de Arraiolos, em www.cm-arraiolos.pt e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço geral@cm-arraiolos.pt, ou entregues na Câmara Municipal de Arraiolos, durante o período normal de expediente.

Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Arraiolos e outros de igual teor para serem afixados nos lugares públicos do costume.

20 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

317164973

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.