Nomeação de juízes militares para as secções de contencioso administrativo dos Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul

Deliberação (extrato) n.º 32/2024

Sumário: Nomeação de juízes militares para as secções de contencioso administrativo dos Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul.

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de dezembro de 2023 e ao abrigo do artigo 2.º, da Lei 79/2009, de 13 de agosto:

José Manuel Freitas Santiago, Major-General do Estado-maior da Força Aérea, afeto ao Tribunal da Relação do Porto como juiz militar - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

David José Gaspar, Major-General do Estado-maior da Força Aérea, afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa como juiz militar - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Posse: 10 dias.

15 de dezembro de 2023. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

317204468

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-13 - Lei 79/2009 - Assembleia da República

  Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.