Proposta de Regulamento da Feira Mensal de Pindelo dos Milagres

Edital 48/2024

Sumário: Proposta de Regulamento da Feira Mensal de Pindelo dos Milagres.

António Marques Rolo, Presidente da Freguesia de Pindelo dos Milagres:

Torna público que, foi deliberado na reunião de Assembleia da Junta de Freguesia realizada em 22 de abril de 2023, aprovar e proceder à apreciação pública da proposta de Regulamento da Feira Mensal de Pindelo dos Milagre, assim como da respetiva fundamentação económico-financeira, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Freguesia de Pindelo dos Milagres, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Junta de Freguesia de Pindelo dos Milagres, Rua do Centro Social n.º 1, 3660-170 Pindelo dos Milagres, ou através do endereço eletrónico pindelodosmilagres@gmail.com.

O respetiva Regulamento pode ser consultado da Sede da Freguesia de Pindelo dos Milagres.

Para se constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

7 de dezembro de 2023. - O Presidente da Freguesia, António Marques Rolo.

317159684

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.