Denúncia de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas de vários trabalhadores

Aviso 423/2024

Sumário: Denúncia de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas de vários trabalhadores.

Para os devidos efeitos, e no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz-se público que a Junta de Freguesia de Benfica, autorizou o pedido de denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado, apresentado nos termos dos artigos 303.º a 306.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dos trabalhadores:

Técnico Superior Levi José Mendes Alves, trabalhador do mapa de pessoal da JFB, autorizado em reunião de Executivo de 05/11/2022, com efeitos a 05/12/2022.

Técnica Superior Ana Patrícia de Loureiro Galamba Rocha Gonçalves, trabalhadora do mapa de pessoal da JFB, autorizado em reunião de Executivo de 03 de outubro de 2023, com efeitos a 30 de novembro de 2023.

Assistente técnico Robert Fuchs, trabalhador do mapa de pessoal da JFB, autorizado em reunião de Executivo de 28/07/2022, com efeitos a 26/09/2022.

Assistente operacional Susana Maria Ferreira Caldeira Gonçalves, trabalhadora do mapa de pessoal da JFB, autorizado em reunião de Executivo de 04/05/2023, com efeitos a 30/06/2023.

18 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Ricardo Marques.

317184883

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.