Homologação da lista unitária de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho para assistente operacional - Programa de Regularização Extraordinária Vínculos Precários

Aviso 378/2024

Sumário: Homologação da lista unitária de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho para assistente operacional - Programa de Regularização Extraordinária Vínculos Precários.

Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho de assistente operacional (auxiliar de serviços gerais - ação educativa) na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na redação atual, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, que se encontra afixada nas instalações dos Paços do Município de Viana do Alentejo e disponibilizada na respetiva página eletrónica (www.cm-vianadoalentejo.pt) a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal supra referido.

Da homologação da lista unitária de ordenação final, que ocorreu por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 12 de dezembro de 2018, foi interposto recurso, por uma das candidatas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.

Da sentença proferida resultou uma fundamentação mais pormenorizada da classificação atribuída à candidata reclamante, não se tendo verificado qualquer alteração à lista unitária de ordenação final. Após a devida fundamentação a lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho do Senhor Presidente da Câmara exarado a 6 de dezembro de 2023.

7 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Fialho Duarte.

317159854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.