Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional por tempo indeterminado (funções de coveiro)

Aviso (extrato) n.º 363/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional por tempo indeterminado (funções de coveiro).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 21 de março de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 27 de março de 2023 e despacho da signatária de 09 de junho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 02 postos de trabalho, na categoria de assistente operacional (funções de coveiro), da carreira de assistente operacional a afetar à atividade "Serviços de cemitério" da Divisão de Salubridade e Higiene Pública.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho de funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho na sua atual redação ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, designadamente:

a) Execução de tarefas de caráter manual ou mecânico indispensáveis ao funcionamento dos serviços nos cemitérios sob jurisdição municipal, tais como abertura de sepultura e exumação de restos mortais, comportando esforço físico;

b) Zelar pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, conservação, limpeza e higienização;

c) Comunicar todas as ocorrências/ anomalias detetadas no decorrer da sua atividade;

d) Efetuar o preenchimento de toda a documentação necessária inerentes à execução da atividade, em modo digital ou papel, cumprindo com todos os requisitos e práticas definidas;

e) Praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua função que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados, podendo comportar tarefas de apoio elementares necessárias à manutenção do espaço físico do cemitério.

3 - Requisito habilitacional:

Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, admitindo-se, excecionalmente, a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais, devidamente comprovadas, necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade; nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 12 anos de escolaridade para os candidatos abrangidos pelo âmbito da Lei 85/2009, de 27 de agosto.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

O exercício das funções requer uso de fardamento, disponibilidade de horário, designadamente a possibilidade de integrar regime de trabalho noturno, ou turnos, conforme se apresentar necessário, ou outros, assim como, para feriados e fins de semana.

O local de trabalho será na área do concelho de Loulé.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27 de novembro de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.