Sumário: Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo - quatro apoios balneares no Município de Lagos.
Concurso público para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, para instalação e/ou exploração de 4 apoios balneares na área de jurisdição do Município de Lagos
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos, torna público que o Município de Lagos (entidade licenciadora), na sequência de deliberação de câmara tomada na sua reunião de 20 de dezembro de 2023, e nos termos previstos na alínea c) do n.º 1, e no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, promove procedimento concursal para efeitos de atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo por 7 anos (2024 a 2030), destinados à instalação e/ou exploração de 4 apoios balneares na área de jurisdição do Município de Lagos, nas seguintes praias e unidades balneares (UB):
| Denominação da Praia | UB | Máximo de frente de mar | Máximo de profundidade | Total m2 |
|---|---|---|---|---|
| Praia da Luz... | 2 | 50 | 15 | 750 |
| Porto de Mós... | 1 | 50 | 10 | 500 |
| D. Ana... | 2 | 35 | 25 | 875 |
| Meia Praia... | 6 | 50 | 30 | 1 500 |
Período e modo de apresentação das propostas:
Durante o período de 30 dias, a contar sucessivamente a partir do dia seguinte à data de publicação do presente anúncio, convidam-se os interessados a apresentar propostas à entidade licenciadora (abaixo identificada), podendo ser entregues até às 17h00 do trigésimo dia inclusive, presencialmente no serviço de atendimento do Município de Lagos, ou por via postal, nos termos definidos no artigo 8.º do Programa de Procedimento.
Consulta às Peças Procedimentais (Caderno de Encargos e Programa de Procedimento Concursal):
A identificação das zonas específicas sujeitas a este concurso, as principais características da utilização em causa, os documentos que devem acompanhar a proposta, bem como os elementos que nela devam ser indicados, ainda o modo de apresentação das propostas e os critérios e fatores de adjudicação, constam do Caderno de Encargos e do Programa do Procedimento deste Concurso, disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de Lagos, e igualmente no endereço e horário abaixo indicados, desde o dia útil seguinte à publicação do presente anúncio.
Contatos da Entidade Licenciadora:
Município de Lagos
Endereço postal: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos
Telef. 282771700/Fax 282771775
Endereço eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt
Sítio da internet: https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/documentos/editais-avisos-anuncios
Horário de Funcionamento: das 09:00 às 17:00 horas
Avaliação das Propostas:
Os critérios de escolha a utilizar na seleção e classificação final dos concorrentes compreenderão a avaliação dos elementos entregues pelos concorrentes, mediante a aplicação de critérios, adiante enunciados e considerando-se como tal a que apresente a melhor classificação final (CF), traduzida pela seguinte expressão:
CF = (0,30 x A) + (0,20 x B) + (0,10 x C) + (0,15 x D) + (0,15 x E) + (0,10 x F)
A - Área de implantação (0,30)
B - Densidade de ocupação com o equipamento (0,20)
C - Qualidade dos Equipamentos (0,10)
D - Preços praticados (0,15)
E - Ações de Interesse Público (0,15)
F - Ações de Responsabilidade Social (0,10)
Júri do Concurso:
a) Efetivos:
Dr.ª Sandra Oliveira, Vereadora do Município de Lagos (Presidente do Júri);
Dr.ª Élia Cabrita, Técnica Superior da APA - Agência Portuguesa do Ambiente;
Capitão-de-Fragata Hugo da Guia, da Capitania do Porto de Lagos;
Eng.ª Cristina Costa, Chefe de Divisão (r.s.) do Município de Lagos;
b) Suplentes:
Paulo J. Reis, Vice-Presidente do Município de Lagos (nas funções de Presidente do Júri);
Eng.ª Dulce Patrício, Técnica Superior do Município de Lagos.
21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
317189873
