Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 81/2024

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a realização da «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas», a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto «Modernização da Linha da Beira Alta».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas», pela Portaria 337/2022, de 17 de fevereiro, no montante global de 27.000.000,00(euro).

Contudo, em resultado da crise global na energia e dos efeitos resultantes do conflito na Ucrânia, resultou em aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, com especial relevo no setor da construção, com impacto no valor das propostas apresentadas para o respetivo procedimento, verificando-se a necessidade de aumentar o preço, no âmbito do regime excecional previsto no Decreto-Lei 36/2022, de 20 de maio.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de 29.670.005,02 (euro), com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 138236, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 100 %.

Considerando que a «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato «Linha do Norte - Subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas»;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 9.748.715,91(euro);

b) Ano de 2025 - 18.623.226,39(euro);

c) Ano de 2026 - 1.298.062,72(euro);

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-12-28. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

317205918

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-20 - Decreto-Lei 36/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos