Nomeação da Comissão Administrativa da União das Freguesias de Alvega e Concavada, município de Abrantes, distrito de Santarém

Despacho 70/2024

Sumário: Nomeação da Comissão Administrativa da União das Freguesias de Alvega e Concavada, município de Abrantes, distrito de Santarém.

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvega e Concavada, município de Abrantes, distrito de Santarém;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas intercalares de 27 de março de 2022, em conformidade com a informação do serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que, nos termos do artigo 224.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu também à Base de Registos de Eleitos Locais e à ata do apuramento geral do município de Abrantes;

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação:

Nomeio a Comissão Administrativa da União das Freguesias de Alvega e Concavada, município de Abrantes, composta pelos membros abaixo indicados:

António Carlos Pereira Moutinho - MIUFAC - Movimento Independente da União das Freguesias de Alvega e Concavada;

Eduardo José Cristóvão Dias - MIUFAC - Movimento Independente da União das Freguesias de Alvega e Concavada;

Vera Alexandra Catarino - Partido Socialista (PS).

20 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

317188058

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.