Nomeação de secretário de apoio à vereação

Aviso 205/2024

Sumário: Nomeação de secretário de apoio à vereação.

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea c) do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação conjugado com o n.º 3 do art.º 11.º da Lei 11/2012, de 20/01 aplicável por remissão do n.º 5 do art.º 43.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação, de acordo com o seu Despacho n.º/3/2023, de 24/11/2023, emanado no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 1 do art.º 42.º e n.º 4 do art.º 43.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação, foi nomeado Pedro Miguel Almeida Tavares, com efeitos a 04/12/2023, como Secretário de Apoio à Vereação, com a seguinte nota curricular:

Nasceu em 26-12-1999;

Concluiu, em 2020, a licenciatura em Tradução ministrada pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e em 2022, o Mestrado em Tradução, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra;

Detém experiência profissional na área de marketing, suporte ao cliente e designer gráfico desde 2019 e na sua área de formação académica desde 2020.

O cargo ora nomeado é exercido em comissão de serviço que cessará com o termo do mandato do Presidente da Câmara Municipal e ao qual corresponde a remuneração prevista no n.º 3 do art.º 43.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.