Declara, a pedido do Município de Alcanena, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução do projeto de «Requalificação do espaço urbano entre as Ruas de 25 de Abril e de José Alves Anastácio, Vila de Alcanena», também denominado de «Requalificação Urbana em Alcanena - Projeto do Parque do Lavradio»

Declaração (extrato) n.º 1/2024

Sumário: Declara, a pedido do Município de Alcanena, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução do projeto de «Requalificação do espaço urbano entre as Ruas de 25 de Abril e de José Alves Anastácio, Vila de Alcanena», também denominado de «Requalificação Urbana em Alcanena - Projeto do Parque do Lavradio».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 7 de dezembro de 2023, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17.º, n.º 1 do Código das Expropriações, a pedido do Município de Alcanena, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.º I-000464-2023 e n-º I- 000647-2023, de 20 de setembro de 2023 e de 4 de dezembro de 2023, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.039.22/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:



A expropriação destina-se à execução do projeto de "Requalificação do espaço urbano entre as Ruas 25 de Abril e José Alves Anastácio, Vila de Alcanena", também denominado de "Requalificação Urbana em Alcanena - Projeto do Parque do Lavradio".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º I-000464-2023 e n-º I-000647-2023, de 20 de setembro de 2023 e de 4 de dezembro de 2023, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.039.22/DAJ, daquela Direção-Geral.

11 de dezembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.



317160274

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.