Mobilidade interna na modalidade intercarreiras da trabalhadora Maria João Martins Carreiras Caetano

Aviso 15/2024

Sumário: Mobilidade interna na modalidade intercarreiras da trabalhadora Maria João Martins Carreiras Caetano.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 05 de setembro de 2023, foi deferida a Mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, da titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que no âmbito das transferências de competências na área de educação, transitou para o mapa de pessoal deste Município, afeta à Divisão de Ação Socioeducativa e Cultural, Maria João Martins Carreiras Caetano, da carreira/categoria de assistente operacional, para desempenho das funções na carreira/categoria de assistente técnico, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 07, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.

16 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):