Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação

Portaria 865/2023

Sumário: Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação.

O Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação para o ano 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 236 560,78 EUR (dois milhões duzentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta euros e setenta oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação.

2 - O encargo resultante do contrato não excederá no ano económico de 2024 a importância de 2 236 560,78 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia do Porto, E. P.E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

317179894

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023