Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria de Fátima Ramos de Oliveira Antunes na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 25276/2023

Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria de Fátima Ramos de Oliveira Antunes na carreira/categoria de assistente operacional.

Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 55, de 18 de março, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202203/0603 todos do ano de 2022 e de acordo com o despacho de 07 de março de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com o seguinte trabalhador: Maria de Fátima Ramos de Oliveira Antunes, que integrará a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Cozinheiro, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 4.ª posição remuneratória do nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 761,58 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos) conforme o estipulado no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, com efeitos ao dia 20 de março de 2023 para: Maria de Fátima Ramos de Oliveira Antunes.

20 de março de 2023. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas