Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da «Recuperar Portugal», do mestre Luís Manuel de Oliveira Metelo

Despacho 13242/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de chefe de Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da «Recuperar Portugal», do mestre Luís Manuel de Oliveira Metelo.

O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão 'Recuperar Portugal', a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a 'Recuperar Portugal' é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar, em regime de comissão de serviço, até cinco chefes de equipas das unidades de suporte, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, a Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da 'Recuperar Portugal', é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o mestre Luís Manuel de Oliveira Metelo, como Chefe de Equipa da Unidade de Suporte Informática e Processos Digitais da 'Recuperar Portugal' nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos números 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

11-12-2023. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.

Nota curricular

Mestrado em Sistemas de Gestão da Informação pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduação em Sistemas de Informação para as Organizações pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa.

Licenciatura em Informática de Gestão no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA-Lisboa)/Universidade Europeia - Laureate International Universities

Desempenhou funções na Inspeção-geral de Finanças (1996-2016) Inspetor de Finanças, Principal, Superior e CdE (Chefe de Equipa), 20 anos no Quadro de Inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (área do Controlo de Tecnologias e Sistemas de Informação), com experiência de 10 anos na coordenação de equipas e gestão de projetos SI/TIC nas áreas da Auditoria e Gestão de Projetos SI/TIC.

Entre 2016 e 2021 desempenhou funções de Diretor - Direção da Segurança e Sistemas e Tecnologias da Informação e Comunicações do regulador económico do sector da mobilidade e dos transportes - AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Desde 2022 que é responsável pela Unidade de Informática e Processos Digitais da Estrutura de Missão "Recuperar Portugal".

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):