Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 25219/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora na carreira e categoria de assistente operacional.

Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de Encarnação, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na Freguesia de Encarnação da trabalhadora Filomena Maria Gomes da Silva, com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2023, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 3 do citado artigo 99.º da LTFP.

30 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Encarnação, Carlos Manuel Antunes Póvoa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):