Consulta pública do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos

Edital 2139/2023

Sumário: Consulta pública do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 14 de setembro de 2023, aprovar e proceder a consulta pública do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.

Mais faz saber que o exemplar da proposta do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos, pode ser consultado na Secção de Obras e Urbanismo deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara, em www.cm-spsul.pt.

Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

20 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.

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