Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, referente a duas assistentes operacionais (auxiliar de ação educativa)

Aviso 25208/2023

Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, referente a duas assistentes operacionais (auxiliar de ação educativa).

Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, referente a duas assistentes operacionais (auxiliar de ação educativa)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), conforme caracterização no Mapa de Pessoal para o ano de 2022 e 2023, aberto mediante deliberações da Câmara Municipal de 22/12/2021 e da Assembleia Municipal de 29/12/2021, publicado por extrato no DR, 2.ª série, n.º 37, de 22 de fevereiro de 2022 e na BEP com o código de oferta n.º OE202202/0711 em 23 de fevereiro de 2022, iniciaram funções Neusa Miguel Ferreira Peres e Andreia Filipa Velhinho Figueira, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), tendo ambas ficado posicionadas na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos).

Para efeitos do disposto no artigo 45.º a 51.º, todos do Anexo I à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 12.º a 15.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, foram designados por meu despacho de 01/08/2023, o seguinte Júri do período experimental:

Presidente do Júri: Elsa de Jesus Rodrigues Rolo Galhós, Técnica Superior do Município de Reguengos de Monsaraz;

Vogais efetivos: Cátia Isabel Carvalho Lopes, Técnica Superior do Município de Reguengos de Monsaraz, que substituirá o presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Augusto Manuel Costelas Cameirão, Encarregado Operacional do Município de Reguengos de Monsaraz;

Vogais suplente: Maria Helena da Luz Godinho Charrua, Técnica Superior do Município de Reguengos de Monsaraz e Inácia dos Santos Colaço Valido Bico, Encarregada Operacional do Município de Reguengos de Monsaraz.

21 de agosto de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

317124586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho