Subdelegação de competências nos diretores dos departamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e no diretor do Observatório Geofísico e Astronómico

Despacho 13236/2023

Sumário: Subdelegação de competências nos diretores dos departamentos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e no diretor do Observatório Geofísico e Astronómico.

1 - Nos termos do disposto no Despacho 7278/2023, de 10 de julho, e no n.º 4 do artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, subdelego, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos Diretores dos Departamentos de Arquitetura, Ciências da Terra, Ciências da Vida, Engenharia Civil, Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Engenharia Informática, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Física, Matemática e Química, respetivamente, Professor Doutor Luís Miguel Maldonado de Vasconcelos Correia, Professor Doutor Alcides José Sousa Castilho Pereira, Professor Doutor Miguel Ângelo do Carmo Pardal, Professor Doutor Nuno Eduardo da Cruz Simões, Professor Doutor Rui Pedro Duarte Cortesão, Professor Doutor Jorge Manuel de Oliveira Henriques, Professor Doutor Adélio Rodrigues Gaspar, Professor Doutor Marco Paulo Seabra Santos, Professor Doutor João Carlos Lopes Carvalho, Professor Doutor José Augusto Mendes Ferreira e no Professor Doutor Artur José Monteiro Valente, bem como, no Diretor do Observatório Geofísico e Astronómico, Professor Doutor João Manuel de Morais Barros Fernandes, as competências seguidamente enunciadas, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade de Coimbra (UC), no que ao âmbito da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC) digam respeito e desde que esteja assegurada a sua prévia cabimentação, nos casos com incidência financeira:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, exceto quando a aquisição do serviço seja efetuada a pessoas singulares, relacionados com a gestão da respetiva unidade orgânica, até ao montante de (euro)20.000,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pela legislação aplicável;

b) Autorizar o processamento de boletins itinerários, o pagamento de ajudas de custo e o seu adiantamento, ou outras que sejam devidas nos termos legais, bem como autorizar despesas de deslocação, incluindo as relativas a trabalhadores de outras instituições públicas, decorrentes de funções exercidas ao serviço da respetiva Unidade Orgânica, quando a sua duração não exceda 14 dias;

c) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais para os serviços;

d) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição, quando a sua duração não exceda 14 dias;

e) Autorizar deslocações em serviço dos trabalhadores em funções públicas, em território nacional, incluindo a utilização de viatura própria ou de aluguer, bem como ao estrangeiro, quando a sua duração não exceda 14 dias;

f) Autorizar visitas de estudo ao exterior de estudantes da unidade orgânica.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo na presente subdelegação, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 29 de novembro de 2023.

3 - Por força do presente despacho considera-se revogado o Despacho 11281/2023, de 6 de novembro.

11 de dezembro de 2023. - O Diretor da FCTUC, Prof. Doutor Paulo Eduardo Aragão Aleixo e Neves de Oliveira.

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