Despacho 13232/2023, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal Administrativo
- Fonte: Diário da República n.º 248/2023, Série II de 2023-12-27
- Data: 2023-12-27
- Parte: D
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação em comissão de serviço da escrivã de direito Maria Gabriela Braem dos Santos.
Nos termos do disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, nomeio a escrivã de direito Maria Gabriela Braem dos Santos para, em regime de comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 18 de dezembro de 2023.
7 de dezembro de 2023. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.
317163199
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5595673.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Aviso
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