Determina a cessação das comissões de serviço de Maria La Salete Lemos e Rui Dinis

Despacho 13212/2023

Sumário: Determina a cessação das comissões de serviço de Maria La Salete Lemos e Rui Dinis.

Considerando o Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. que procede a extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

Considerando que o n.º 1 do Artigo 11.º do Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, que determina que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., incluindo aqueles que estejam a ser exercidos em regime de substituição, cessam automaticamente com a entrada em vigor do decreto-lei que aprova a orgânica da AIMA, I. P;

É necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do Artigo 11.º do Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, que determina que, os titulares dos cargos dirigentes do ACM, I. P., mantêm-se em funções até à conclusão do processo de fusão do ACM, I. P., ou, até à data determinada por despacho do responsável pela condução do processo de fusão e do serviço integrador, se anterior. Nos termos do artigo 3.º do diploma citado é serviço integrador, para efeitos do presente despacho, o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, IPDJ.

Assim:

Determina-se o seguinte:

1 - Nos termos previstos no Artigo 11.º, n.º 2 do Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho, cessam as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos dirigentes:

a) Maria La Salete Lemos - Coordenadora da Equipa de projeto de apoio técnico da Zona Norte e Centro do Programa Escolhas, designada através da Deliberação 360/2019, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 62 de 28/03/2019;

b) Rui Dinis - Coordenador da Equipa de projeto de apoio técnico da Zona Lisboa, Sul e Ilhas do Programa Escolhas, designado através da Deliberação 360/2019, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 62 de 28/03/2019.

2 - O ACM, IP procede à notificação dos interessados.

3 - O presente despacho produz efeitos a 29 de outubro de 2023.

11 de novembro de 2023. - O Gestor do Processo de Fusão, José Manuel Tavares dos Reis.

317142949

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.