Conclusão do período experimental na categoria de assistente operacional de Sandra Mónica da Silva Guilherme, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 25130/2023

Sumário: Conclusão do período experimental na categoria de assistente operacional de Sandra Mónica da Silva Guilherme, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público:

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Assistente Operacional Sandra Mónica da Silva Guilherme, na sequência do Procedimento Concursal Comum aberto pelo Aviso 9801/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio;

2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de agosto de 2022;

3 - Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da LTFP, a trabalhadora foi sujeita a um período experimental de função com a duração de 90 (noventa dias) dias.

4 - A trabalhadora encontra-se integrada na 1.ª posição da categoria de Assistente Operacional, no nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde, desde 01 de janeiro de 2023, a remuneração mensal de (euro) 761,58;

5 - Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de agosto de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Jorge Manuel Maurício Pinhal, Diretor do Centro Local da Península de Setúbal da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Antónia Maria Martins Rato, Técnica Superior do Centro Local da Península de Setúbal da ACT;

2.º Vogal Efetivo: Luís Miguel Pimenta Augusto de Almeida, Técnico Superior da Divisão de Estudos, Conceção e Apoio Técnico à Atividade Inspetiva da ACT;

1.º Vogal Suplente: Anabela Ferradosa Saldanha Pires Gonçalves, Inspetora Principal do Centro Local da Península de Setúbal da ACT;

2.º Vogal Suplente: Filomena Maria da Silva Martins Nunes Ramos, Inspetora Principal do Centro Local da Península de Setúbal da ACT.

6 - O período experimental produz efeitos a 01 de agosto de 2022, data em que a trabalhadora iniciou funções no Centro Local Península de Setúbal da ACT na carreira e categoria de Assistente Operacional;

7 - Em conformidade com os artigos 45.º e seguintes da LTFP, torna-se público que, por meu despacho, foi homologada a avaliação final do período experimental da trabalhadora, tendo obtido a classificação de 17,08 valores;

8 - De acordo com o respetivo processo de avaliação, conduzido de acordo com os termos estabelecidos no artigo 46.º da LTFP, o período experimental foi concluído com sucesso.

2 de maio de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

317139571

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.