Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior - contabilidade/economia

Aviso (extrato) n.º 25118/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior - contabilidade/economia.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior - Contabilidade/Economia

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, alínea a), ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia da Marinha Grande de 8 de fevereiro de 2023, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior (contabilidade/ economia) (Ref.ª B/2023):

a) Carreira/categoria: Técnico Superior;

b) N.º máximo de trabalhadores/as a recrutar: 1 (um);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura em contabilidade/economia, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caraterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: "Executar e elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas da freguesia, nomeadamente a utilização e controlo dos recursos financeiros; Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade e inventário, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites, nomeadamente o sistema de normalização contabilística para a Administração Pública (SNC-AP), Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, Património e Controle de Gestão; Acompanhar a consultadoria em matéria de âmbito financeiro, elaboração e Controlo do Orçamento; Verificar e acompanhar a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas. Acompanhar os processos de recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos procedimentos concursais; desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Condução dos procedimentos de contratação pública, nos termos e formalismos definidos na legislação aplicável, nomeadamente no Código dos Contratos Públicos; preparar, acompanhar e executar projetos realizados com financiamentos provenientes de fundos comunitários, bem como de outros instrumentos de cooperação financeira. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Controlo da Tesouraria; Acompanhamento de Auditorias; Apoiar o Executivo quando solicitado; Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que lhe sejam solicitadas e estejam no âmbito das suas qualificações. Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que lhe sejam solicitadas e estejam no âmbito das suas qualificações.

e) Local de trabalho: Freguesia da Freguesia da Marinha;

2 - O prazo para a formalização das candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde é feita a disponibilização integral do aviso, que pode ser ainda consultado na página eletrónica da Freguesia da Marinha Grande (www.freg-mgrande.pt).

7 de dezembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da Marinha Grande, Maria das Neves Gaspar Oliveira.

317147006

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.