Consolidação de mobilidade interna de uma assistente operacional - auxiliar de ação educativa

Aviso 25103/2023

Sumário: Consolidação de mobilidade interna de uma assistente operacional - auxiliar de ação educativa.

Consolidação de mobilidade interna na categoria

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5, do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20/06 (LTFP), na sua atual redação, e na sequência do meu despacho de 30/03/2023, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna na categoria, da trabalhadora Isabel Maria Gomes Araújo, na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa) do Município de Mafra para o Município de Vila do Conde, com efeitos a 1 de abril de 2023.

A trabalhadora manterá o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem (2.ª posição e 6.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, correspondente à categoria de assistente operacional).

Foram cumpridas as formalidades legais e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas.

16 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, prof. doutor.

317158258

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.