Aviso 25082/2023
Sumário: Abertura de período de consulta pública para alteração do lote n.º 69 referente ao processo 603/2023/URB.
Processo 603/2023/URB - Mariana Coelho da Rocha.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 69 do alvará de loteamento n.º 3/1988, emitido em 06/04/1988, o qual consiste em alterar o polígono base de implantação e aumentar a área total de construção.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 947/19910508 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2408, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
5 de dezembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ta
317134273
Aviso 25082/2023, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Santa Maria da Feira
- Fonte: Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22
- Data: 2023-12-22
- Parte: H
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Sumário
Abertura de período de consulta pública para alteração do lote n.º 69 referente ao processo n.º 603/2023/URB
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5591865.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
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