Aviso 25059/2023
Sumário: Projeto de regulamento para isenção de derrama no ano de 2024.
Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projeto de regulamento para isenção de derrama no ano de 2024, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 29 de novembro de 2023.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o referido projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.
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Aviso 25059/2023, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Nelas
- Fonte: Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22
- Data: 2023-12-22
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Projeto de regulamento para isenção de derrama no ano de 2024
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5591836.dre.pdf .
Aviso
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