Abertura do período de discussão pública relativo à proposta da 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda

Aviso 25031/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública relativo à proposta da 2.ª alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda.

Rui Manuel da Costa Melo, Vereador da Câmara Municipal da Guarda, torna público para efeitos do direito de participação previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal da Guarda, na sua reunião ordinária pública de 29 de novembro de 2023, deliberou, por maioria, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta da 2.ª Alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda, o qual terá a duração de 20 dias seguidos, com início 5 dias após a data de publicação do presente aviso.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar a proposta da 2.ª Alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda, incluindo todos os documentos que legalmente a instruem, encontrando-se para o efeito disponível no átrio do edifício desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultada, bem como ainda na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e na página da internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt, podendo, durante este período, proceder à formulação de sugestões bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, quer por correio, para a Câmara Municipal da Guarda, Praça do Município, 6300-854 Guarda, entregues diretamente no Balcão Único da autarquia, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: planeamento@mun-guarda.pt.

Para constar se lavrou o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e respetivamente divulgado através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), na comunicação social e no sítio da Internet do Município da Guarda.

5 de dezembro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Rui Manuel da Costa Melo.

617137798

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro