Projeto de regulamento para alienação de lotes para autoconstrução de habitação própria e permanente

Edital 2131/2023

Sumário: Projeto de regulamento para alienação de lotes para autoconstrução de habitação própria e permanente.

Projeto de Regulamento para Alienação de Lotes para Autoconstrução de Habitação Própria e Permanente

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do artigo 99.º e ss. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, proceder à abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento para Alienação de Lotes para Autoconstrução de Habitação Própria e Permanente, durante o período de trinta dias contados desde a sua publicação no Diário da República.

Durante esse período poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal por qualquer uma das seguintes formas:

Presencial no Centro de Atendimento Municipal situado no edifício dos Paços do Concelho;

Por correio para: Av. da Liberdade 3570-018 Aguiar da Beira;

Por correio eletrónico para o endereço: geral@cm-aguiardabeira.pt.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e no sítio de internet do Município.

6 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

317139555

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.