Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para recrutamento de assistente técnico - área funcional do Serviço de Metrologia

Aviso (extrato) n.º 24991/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para recrutamento de assistente técnico - área funcional do Serviço de Metrologia.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, de 19 de Julho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, para a Unidade de Gestão Interna, área funcional da Metrologia, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral para o ano de 2023.

2 - Caraterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira de Assistente técnico (grau 2 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, de metrologia, nos termos do Regulamento Interno Geral da CIMAL, publicado pelo Aviso 15248/2016, no Diário da República. 2.ª série, em 19 de Dezembro, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente: Efetuar as operações de controlo metrológico da competência da CIMAL, nos calendários previstos ou a solicitação dos interessados, em conformidade com a legislação vigente; Elaborar toda a documentação administrativa aplicável e manter atualizados todos os registos dos instrumentos verificados; Receber as taxas inerentes aos serviços prestados e encaminhar as receitas para os serviços administrativos e financeiros da Comunidade; Proceder às demais verificações para as quais a CIMAL venha a obter qualificação pelo Instituto Português da Qualidade; Zelar pelos equipamentos afetos à sua atividade, garantindo a sua funcionalidade e atualização em função de necessidades objetivas; Autocondução sempre que necessário para a satisfação das necessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para o efeito; Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - Local de trabalho: Sede da CIMAL.

4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; Formação específica: Curso de Experimentador Metrologista - Curso ministrado pelo Instituto Português da Qualidade-IPQ.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIMAL (www.cimal.pt).

30 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAL, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

317121483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.