Delegação de competências no presidente do conselho administrativo

Despacho 13135/2023

Sumário: Delegação de competências no presidente do conselho administrativo.

De acordo com o artigo 38.º alínea c) do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho e conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Canelas, Vila Nova de Gaia, em reunião extraordinária realizada a 4 de dezembro do presente ano, delegar competências para a realização de despesas e respetivos pagamentos, fiscalização de cobranças de receitas e verificação da legalidade financeira, no Presidente do Conselho Administrativo, Artur Manuel Lourenço da Silva Vieira.

Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão competência do Vice-Presidente, Luís Filipe Aguiar Sá Ferreira.

6 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Administrativo, Artur Manuel Lourenço da Silva Vieira. - O Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Luís Filipe Aguiar Sá Ferreira. - A Secretária do Conselho Administrativo, Maria João Lebre Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.