Designação para o exercício de funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 24937/2023

Sumário: Designação para o exercício de funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Em cumprimento do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do estatuído no n.º 5 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua redação atual, torna-se público que pelo meu despacho de 4 de dezembro de 2023 designei Faustino Fernandes Lopes para o exercício de funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir da data do aludido despacho, cuja remuneração é igual a 90 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade.

7 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

Nota curricular

Nome: Faustino Fernandes Lopes.

Data nascimento: 8 de dezembro de 1966.

Habilitações académicas e profissionais: 12.º ano de escolaridade; detentor de certificado de aptidão profissional de motorista de táxi.

É formador credenciado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.

Experiência profissional:

Entre 2013 e 2017 foi Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Tabuaço;

Entre 2017 e 2021 foi Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Tabuaço;

Entre 2021 e a atualidade foi Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Tabuaço;

No período compreendido entre os anos de 1994 e 2005 foi Secretário da Assembleia de Freguesia da Granja do Tedo;

Empresário na área dos transportes rodoviários de passageiros;

Empresário na área da produção e promoção de eventos musicais;

Tem colaborado no movimento associativo desde 1988;

Foi Presidente da Misericórdia de Nossa Senhora da Conceição da Vila de Tabuaço, no período compreendido entre dezembro de 2012 e dezembro de 2018;

É Presidente do Conselho Fiscal do Centro de Promoção Social de Tabuaço e do Lar Maria de Lurdes Barradas;

Foi Secretário e Vice-Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Tabuaço, no período compreendido entre os anos de 2013 e 2018;

É Presidente da Assembleia Geral da Cooperativa Agrícola de Tabuaço.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.